REsp 2126301 - DECISAO

REsp 2126301 - DECISAO

Confirmou-se que as rubricas de natureza permanente que compõem a remuneração do servidor (ex.: terço constitucional de férias, gratificação natalina, férias proporcionais, auxílio-transporte, auxílio-alimentação, adicional noturno, saúde suplementar, abono de permanência) integram a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia; entretanto, deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo, por não integrar a remuneração do servidor.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade, Auxílio Alimentação
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicional De Insalubridade Auxílio Alimentação

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Composição da base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio: inclusão ou exclusão de rubricas como auxílio-alimentação e adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Confirmou-se que as rubricas de natureza permanente que compõem a remuneração do servidor (ex.: terço constitucional de férias, gratificação natalina, férias proporcionais, auxílio-transporte, auxílio-alimentação, adicional noturno, saúde suplementar, abono de permanência) integram a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia; entretanto, deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo, por não integrar a remuneração do servidor.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
  • Publique-se.