REsp 2179265 - DECISAO

REsp 2179265 - DECISAO

Havendo períodos de licença-prêmio não usufruídos que não foram necessários ou não foram computados em dobro para a concessão do abono de permanência, cabe a conversão em pecúnia desses períodos para evitar enriquecimento ilícito da Administração; contudo, os períodos já contabilizados em dobro e utilizados para antecipar o abono de permanência não podem ser convertidos, devendo ser excluídos do cálculo e compensados os valores recebidos. Aplicam-se juros e correção conforme o Tema 905/STJ e há inversão dos ônus sucumbenciais com condenação da recorrida ao pagamento de honorários a serem fixados na liquidação.

Parties
Recorrente: HELENA AKEMI UMEZAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Abono De Permanência, Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Abono De Permanência Enriquecimento Ilícito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HELENA AKEMI UMEZAWA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída
  3. 3 Efeito da contagem em dobro da licença-prêmio para fins de abono de permanência

Ratio Decidendi

Havendo períodos de licença-prêmio não usufruídos que não foram necessários ou não foram computados em dobro para a concessão do abono de permanência, cabe a conversão em pecúnia desses períodos para evitar enriquecimento ilícito da Administração; contudo, os períodos já contabilizados em dobro e utilizados para antecipar o abono de permanência não podem ser convertidos, devendo ser excluídos do cálculo e compensados os valores recebidos. Aplicam-se juros e correção conforme o Tema 905/STJ e há inversão dos ônus sucumbenciais com condenação da recorrida ao pagamento de honorários a serem fixados na liquidação.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reconhecer o direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruídos
  • Excluir do cálculo do abono de permanência os períodos relativos à licença-prêmio que tenham sido convertidos em pecúnia e compensar os valores já percebidos a esse título