AREsp 2723569 - DECISAO

AREsp 2723569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: MUNICIPIO DE LUZIANIA; Requerida / Recorrido: IPAZLUZ - PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado; determino publicação e intimação.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Aposentadoria, Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Aposentadoria Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE LUZIANIA

Agravante / Recorrente

IPAZLUZ - PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA

Requerida / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 arguição de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC por falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento, com incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 controvérsia sobre conversão de licença-prêmio em pecúnia sem previsão legal municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado; determino publicação e intimação.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial