AREsp 2796578 - DECISAO

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Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TABIRA; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Imposto De Renda (súmula 136 Stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Súmula 211/stj, Tema 635 STF (repercussão Geral)
Direito Constitucional Direito Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Imposto De Renda (súmula 136 Stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Súmula 211/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE TABIRA

Agravante

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Conversão em pecúnia de licença-prêmio

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.