REsp 2095486 - DECISAO

REsp 2095486 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que, nos termos da tese do Tema 1086 do STJ e da redação original do art. 87, §2º da Lei 8.112/1990 e art. 7º da Lei 9.527/1997, é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não fruída e a base de cálculo deve incluir as rubricas que compõem a remuneração do servidor e possuem natureza permanente (como abono permanência, décimo terceiro salário, adicional de férias e auxílio-alimentação quando pago em pecúnia), razão pela qual negou provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: JUVETE BEKI VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Remuneração De Servidor Público, Tema 1086/stj
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Remuneração De Servidor Público Tema 1086/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

JUVETE BEKI VAZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de rubricas remuneratórias (abono permanência, décimo terceiro salário, adicional de férias, auxílio-alimentação, saúde suplementar) na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 Alegação de omissão e violação do art. 1.022, I e II, do CPC
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 1086 do STJ e redação original do art. 87, §2º, da Lei 8.112/1990 e art. 7º da Lei 9.527/1997

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, nos termos da tese do Tema 1086 do STJ e da redação original do art. 87, §2º da Lei 8.112/1990 e art. 7º da Lei 9.527/1997, é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não fruída e a base de cálculo deve incluir as rubricas que compõem a remuneração do servidor e possuem natureza permanente (como abono permanência, décimo terceiro salário, adicional de férias e auxílio-alimentação quando pago em pecúnia), razão pela qual negou provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO.
  • Majorar em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.