REsp 2156334 - DECISAO

REsp 2156334 - DECISAO

O tribunal concluiu que a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve compreender todas as verbas de natureza permanente, incluindo a saúde suplementar, e que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art.1.022 do CPC/2015; quanto ao auxílio-alimentação e demais verbas não debatidas oportunamente no acórdão ou nos embargos, houve ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial sobre esses pontos, razão por que o recurso foi conhecido em parte e desprovido nessa extensão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido Nessa Parte (decisão Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Saúde Suplementar, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Saúde Suplementar Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE - RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido Nessa Parte (decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do auxílio saúde suplementar na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia
  2. 2 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento insuficiente quanto ao auxílio-alimentação e demais verbas

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve compreender todas as verbas de natureza permanente, incluindo a saúde suplementar, e que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art.1.022 do CPC/2015; quanto ao auxílio-alimentação e demais verbas não debatidas oportunamente no acórdão ou nos embargos, houve ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial sobre esses pontos, razão por que o recurso foi conhecido em parte e desprovido nessa extensão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.