REsp 2173333 - DECISAO

REsp 2173333 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância, uma vez que os embargos de declaração foram julgados monocraticamente e não foi interposto agravo interno, aplicando-se a Súmula n. 281 do STF; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TEREZINHA RODRIGUES DE CARVALHO MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licença Prêmio, Prescrição, Exaurimento De Instância, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Licença Prêmio Prescrição Exaurimento De Instância Súmula 281 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TEREZINHA RODRIGUES DE CARVALHO MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exaurimento de instância em embargos de declaração julgados monocraticamente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Prescrição da licença-prêmio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância, uma vez que os embargos de declaração foram julgados monocraticamente e não foi interposto agravo interno, aplicando-se a Súmula n. 281 do STF; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.