REsp 2155467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ firmou entendimento de que o adicional de insalubridade é verba de natureza transitória que não integra a remuneração do servidor e, portanto, deve ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, motivo pelo qual manteve-se a exclusão do referido adicional.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA KOECHE; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (Nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Precedentes Do STJ
Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Precedentes Do STJ

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA KOECHE

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Integração do adicional de insalubridade na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre verbas que integram a remuneração para fins de conversão da licença-prêmio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ firmou entendimento de que o adicional de insalubridade é verba de natureza transitória que não integra a remuneração do servidor e, portanto, deve ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, motivo pelo qual manteve-se a exclusão do referido adicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (Nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido (Petição n. 00823205/2024)