REsp 2155467 - ACORDAO

REsp 2155467 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a tese de exclusão das verbas indicadas da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando indevida inovação recursal.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Inovação Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Direito Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Inovação Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal e impossibilidade de exame de tese não suscitada no recurso especial
  2. 2 Inclusão/exclusão de verbas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a tese de exclusão das verbas indicadas da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando indevida inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (Petição n. 00813315/2024)