REsp 2171679 - DECISAO

REsp 2171679 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as normas invocadas pela recorrente (art. 1.022, II, do CPC e art. 41 da Lei 8.112/1990) não demonstram comando normativo apto a infirmar a decisão do Tribunal a quo, que corretamente considerou as rubricas de insalubridade, auxílio-alimentação e saúde suplementar como vantagens permanentes integradoras da base de cálculo da indenização por licenças-prêmio convertidas em pecúnia, ficando assim aplicável a Súmula 284/STF; por fim, sendo o acórdão recorrido proferido na vigência do CPC/2015 e não sendo provido o recurso, é devida a condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo De Verbas Remuneratórias, Honorários Recursais, Súmula 284/stf
Administrativo Processo Civil Direito Administrativo De Pessoal Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo De Verbas Remuneratórias Honorários Recursais Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Integração do adicional de insalubridade, auxílio-alimentação e saúde suplementar na base de cálculo das licenças-prêmio convertidas em pecúnia
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando o dispositivo de lei federal invocado não possui comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicabilidade de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as normas invocadas pela recorrente (art. 1.022, II, do CPC e art. 41 da Lei 8.112/1990) não demonstram comando normativo apto a infirmar a decisão do Tribunal a quo, que corretamente considerou as rubricas de insalubridade, auxílio-alimentação e saúde suplementar como vantagens permanentes integradoras da base de cálculo da indenização por licenças-prêmio convertidas em pecúnia, ficando assim aplicável a Súmula 284/STF; por fim, sendo o acórdão recorrido proferido na vigência do CPC/2015 e não sendo provido o recurso, é devida a condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Publique-se.