AREsp 2568116 - DECISAO

AREsp 2568116 - DECISAO

A decisão conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, as verbas que compõem a remuneração do servidor devem integrar a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, mas o adicional de insalubridade, por ser vantagem não permanente, não integra a remuneração e deve ser excluído; ademais, a alegação de omissão fundada no art. 1.022, II, do CPC foi considerada genérica e insuficiente à admissão do argumento, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicional De Insalubridade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia
  3. 3 inclusão ou exclusão de rubricas como abono de permanência, auxílio-alimentação, saúde suplementar, gratificação natalina, 13º salário e terço constitucional de férias

Ratio Decidendi

A decisão conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, as verbas que compõem a remuneração do servidor devem integrar a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, mas o adicional de insalubridade, por ser vantagem não permanente, não integra a remuneração e deve ser excluído; ademais, a alegação de omissão fundada no art. 1.022, II, do CPC foi considerada genérica e insuficiente à admissão do argumento, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para excluir da base de cálculo da licença-prêmio os valores referentes ao adicional de insalubridade.