REsp 2064113 - DECISAO

REsp 2064113 - DECISAO

O STJ verificou que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (incluindo a caracterização do período de disponibilidade) e que eventual alteração demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Mantendo a orientação jurisprudencial quanto à inclusão das rubricas de natureza permanente na base de cálculo, o Tribunal superou parcialmente o acórdão recorrido ao reconhecer que os adicionais noturno e de insalubridade, por serem de natureza transitória, devem ser excluídos da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, e por isso conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor / Recorrido: Everton Albuquerque Raiter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicionais Noturno E De Insalubridade, Disponibilidade, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicionais Noturno E De Insalubridade Disponibilidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Everton Albuquerque Raiter

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Inclusão de rubricas permanentes na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia
  3. 3 Caracterização do período de disponibilidade e eventual quebra de vínculo

Ratio Decidendi

O STJ verificou que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (incluindo a caracterização do período de disponibilidade) e que eventual alteração demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Mantendo a orientação jurisprudencial quanto à inclusão das rubricas de natureza permanente na base de cálculo, o Tribunal superou parcialmente o acórdão recorrido ao reconhecer que os adicionais noturno e de insalubridade, por serem de natureza transitória, devem ser excluídos da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, e por isso conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial interposto pela União
  • Dou parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia os adicionais noturno e de insalubridade