AREsp 2850632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a invocação do Tema 516 do STJ não constitui afronta a dispositivo de lei federal apto a fundamentar recurso especial (art. 105, III, a, da CF).

Parties
Agravante: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Licença Prêmio, Enquadramento Funcional, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Violação a Enunciado De Tribunal, Tema 516 Do STJ
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Licença Prêmio Enquadramento Funcional Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Violação a Enunciado De Tribunal Tema 516 Do STJ

Case Brief

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Parties

Município de Salvador

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Obrigação do tribunal de examinar todos os artigos de lei invocados
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 516 do STJ como fundamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a invocação do Tema 516 do STJ não constitui afronta a dispositivo de lei federal apto a fundamentar recurso especial (art. 105, III, a, da CF).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada