AREsp 2845704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou precisamente dispositivos legais federais supostamente violados, trazendo apenas normas locais, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula n. 280/STF que impede o exame de matéria de direito estadual ou municipal na via do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Camocim/CE; Agravada: servidora pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Licença Prêmio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Controle Judicial Da Discricionariedade Administrativa
Processual Civil Administrativo Licença Prêmio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Controle Judicial Da Discricionariedade Administrativa

Case Brief

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Parties

Município de Camocim/CE

Agravante

servidora pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais para configurar violação federal em recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 280/STF para impedir exame de questões de direito local na via do recurso especial
  3. 3 Limites do controle jurisdicional sobre cronograma de fruição de licenças-prêmio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou precisamente dispositivos legais federais supostamente violados, trazendo apenas normas locais, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula n. 280/STF que impede o exame de matéria de direito estadual ou municipal na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial e do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.