AREsp 2840131 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação das premissas da Corte de origem sobre a prescrição exigiria novo exame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a conversão em pecúnia da licença-prêmio utilizada (computada em dobro) para a concessão do abono de permanência não é possível, pois implicaria uso duplicado do mesmo benefício, e reconheceu-se a prescrição quinquenal da pretensão de desaverbar o tempo utilizado.

Parties
Agravante: Edmundo Kolt; Apelada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Abono De Permanência, Súmula N. 7/stj, Uso Duplicado De Benefício
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Abono De Permanência Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Edmundo Kolt

Agravante

União

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição quinquenal quanto à pretensão de desaverbar tempo de licença-prêmio computado em dobro
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao revolvimento de provas)
  3. 3 Possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio já utilizada para fins de concessão do abono de permanência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação das premissas da Corte de origem sobre a prescrição exigiria novo exame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a conversão em pecúnia da licença-prêmio utilizada (computada em dobro) para a concessão do abono de permanência não é possível, pois implicaria uso duplicado do mesmo benefício, e reconheceu-se a prescrição quinquenal da pretensão de desaverbar o tempo utilizado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.