AREsp 2873341 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF, incidindo assim o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbices ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Município de Camocim; Agravada: Servidora pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer (julgado Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Licença Prêmio, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Não Conhecimento Do Agravo Interno, Separação Dos Poderes
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Súmula 182/stj Súmula 284/stf Não Conhecimento Do Agravo Interno Separação Dos Poderes

Case Brief

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Parties

Município de Camocim

Agravante

Servidora pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer (julgado Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Não conhecimento do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF, incidindo assim o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbices ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno