REsp 2229272 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, tendo em vista que o Tribunal de origem reformou a sentença com base em suposta falta de comprovação pela autora de requisitos previstos no Tema 1086 sem indicar quais elementos fático-probatórios, desconhecidos do juízo de primeiro grau, fundamentaram a reversão, o que configura omissão e violação do dever de enfrentamento previsto no art. 1.022 do CPC; ademais, o reexame de elementos fático-probatórios é vedado no âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: Mariza Fernandes Andrade; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou parcial provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Remessa Necessária, Prescrição, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas No Recurso Especial, Tema 1086 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Remessa Necessária Prescrição Embargos De Declaração Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

Mariza Fernandes Andrade

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remessa necessária
  2. 2 Marcos prescricionais para conversão em pecúnia de licença-prêmio
  3. 3 Comprovação dos requisitos do Tema 1086 para conversão em pecúnia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, tendo em vista que o Tribunal de origem reformou a sentença com base em suposta falta de comprovação pela autora de requisitos previstos no Tema 1086 sem indicar quais elementos fático-probatórios, desconhecidos do juízo de primeiro grau, fundamentaram a reversão, o que configura omissão e violação do dever de enfrentamento previsto no art. 1.022 do CPC; ademais, o reexame de elementos fático-probatórios é vedado no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou parcial provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.