REsp 2149561 - DECISAO

REsp 2149561 - DECISAO

Reconhecido o direito à conversão em pecúnia dos 12 meses de licença-prêmio não usufruídos por ausência de comprovação de utilização para abono de permanência; em relação à base de cálculo, devem ser incluídas as verbas de natureza permanente que compõem a remuneração (ex.: auxílio-alimentação pago em pecúnia, saúde suplementar, abono de permanência, 13º proporcional, terço de férias proporcional), sendo, contudo, excluído o adicional de insalubridade por sua natureza transitória. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo Da Indenização, Adicional De Insalubridade, Auxílio Alimentação, Abono De Permanência, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.086 Do STJ
Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Da Indenização Adicional De Insalubridade Auxílio Alimentação Abono De Permanência +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e não computada em dobro
  2. 2 Composição da base de cálculo da conversão em pecúnia
  3. 3 Se o adicional de insalubridade integra ou deve ser excluído da base de cálculo

Ratio Decidendi

Reconhecido o direito à conversão em pecúnia dos 12 meses de licença-prêmio não usufruídos por ausência de comprovação de utilização para abono de permanência; em relação à base de cálculo, devem ser incluídas as verbas de natureza permanente que compõem a remuneração (ex.: auxílio-alimentação pago em pecúnia, saúde suplementar, abono de permanência, 13º proporcional, terço de férias proporcional), sendo, contudo, excluído o adicional de insalubridade por sua natureza transitória. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  • Publique-se