REsp 2047238 - DECISAO

REsp 2047238 - DECISAO

Mediante juízo de reconsideração, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, por entender que referida verba possui natureza transitória e não integra a remuneração do cargo efetivo; as demais verbas de natureza permanente manteêm-se na base de cálculo conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Recurso especial parcialmente provido mediante juízo de reconsideração para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo Da Remuneração, Adicional De Insalubridade
Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Da Remuneração Adicional De Insalubridade

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Natureza (permanente ou transitória) das verbas para compor a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 Inclusão ou exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo
  3. 3 Possível ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Mediante juízo de reconsideração, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, por entender que referida verba possui natureza transitória e não integra a remuneração do cargo efetivo; as demais verbas de natureza permanente manteêm-se na base de cálculo conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido mediante juízo de reconsideração para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 194-197 (perda de objeto).