AREsp 3216917 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para reconhecer a inadmissibilidade do Recurso Especial em razão da deficiência da sua fundamentação (ausência de indicação expressa do permissivo constitucional e das alíneas, e falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados), da dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais, e pela impossibilidade de exame de recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local; consequentemente, não se conheceu do Recurso Especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA; Recorrida: Francinilda Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Prêmio Por Assiduidade, Regulamentação De Lei Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Licença Prêmio Prêmio Por Assiduidade Regulamentação De Lei Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA

Recorrente

Francinilda Souza

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 489, §1º, IV, CPC
  2. 2 Indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Necessidade de regulamentação da Lei Municipal nº 485/2007 para aplicação dos arts. 94 e 104

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reconhecer a inadmissibilidade do Recurso Especial em razão da deficiência da sua fundamentação (ausência de indicação expressa do permissivo constitucional e das alíneas, e falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados), da dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais, e pela impossibilidade de exame de recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local; consequentemente, não se conheceu do Recurso Especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.