REsp 1895863 - DECISAO

REsp 1895863 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento à União, por entender-se que não há omissão que justifique o acolhimento do recurso, que o título executivo da ação coletiva autoriza a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não fruídas salvo as duas hipóteses expressas, e que questões relativas à apuração do crédito e compensações devem ser tratadas na liquidação; eventual reforma que dependa de reexame probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Ação Coletiva, Título Executivo, Liquidação De Sentença, Abono De Permanência, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Ação Coletiva Título Executivo Liquidação De Sentença Abono De Permanência +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não fruídas
  2. 2 Alcance do título executivo formado em ação coletiva quanto a servidores que 'se valeram' da licença de forma meramente formal ou para obtenção antecipada do abono de permanência
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento à União, por entender-se que não há omissão que justifique o acolhimento do recurso, que o título executivo da ação coletiva autoriza a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não fruídas salvo as duas hipóteses expressas, e que questões relativas à apuração do crédito e compensações devem ser tratadas na liquidação; eventual reforma que dependa de reexame probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.