REsp 1907605 - DECISAO

REsp 1907605 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a lide envolve exame de norma de caráter local e reexame de matéria fático-probatória (óbitos da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), além da ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 85, §4º, II, do CPC/2015 (aplicação da Súmula 282/STF); assim, não cabe ao STJ revisar o acervo probatório nem interpretar diretamente lei municipal, razão pela qual o recurso foi não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Licença Prêmio, Adicional De Insalubridade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 280/stf E 282/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Licença Prêmio Adicional De Insalubridade Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas 7/stj, 280/stf E 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de adicional de insalubridade a servidor público municipal sem previsão em lei local
  2. 2 Direito ao gozo de licença-prêmio proporcional apesar de posterior revogação da lei local, mediante comprovação dos requisitos legais
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF sobre reexame de matéria fático-probatória e interpretação de lei local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a lide envolve exame de norma de caráter local e reexame de matéria fático-probatória (óbitos da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), além da ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 85, §4º, II, do CPC/2015 (aplicação da Súmula 282/STF); assim, não cabe ao STJ revisar o acervo probatório nem interpretar diretamente lei municipal, razão pela qual o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).