REsp 1879179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame dos elementos probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou a necessidade de requerimento administrativo (cláusula "i") e constatou sua ausência nos autos, justificando a manutenção da decisão.

Parties
Agravante: União; Agravada: Odete Pegoraro Rosa; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência, Seguridade e Ação Social do Estado do Paraná (SINDPREVS/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Licença Prêmio, Cumprimento De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Abono De Permanência, Cômputo Em Dobro Para Aposentadoria
Processual Civil Administrativo Licença Prêmio Cumprimento De Sentença Coletiva Súmula 7/stj Abono De Permanência Cômputo Em Dobro Para Aposentadoria

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Odete Pegoraro Rosa

Agravada

Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência, Seguridade e Ação Social do Estado do Paraná (SINDPREVS/PR)

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de execução individual de sentença coletiva quando há cômputo em dobro da licença-prêmio
  3. 3 Necessidade de requerimento administrativo prévio (cláusula "i") para discutir uso da licença-prêmio para abono de permanência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame dos elementos probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou a necessidade de requerimento administrativo (cláusula "i") e constatou sua ausência nos autos, justificando a manutenção da decisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno