AREsp 1717278 - ACORDAO
O adicional de insalubridade não integra a remuneração do servidor porque é vantagem pecuniária não permanente e, por isso, deve ser excluído da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agrav O Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Remuneração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Procedural Posture
Agrav O Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Natureza jurídica da base de cálculo da licença-prêmio indenizada
- 2 Incidência do adicional de insalubridade na conversão da licença-prêmio em pecúnia
Ratio Decidendi
O adicional de insalubridade não integra a remuneração do servidor porque é vantagem pecuniária não permanente e, por isso, deve ser excluído da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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