AREsp 1686426 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão do julgado exigiria reexame de matéria fática, notadamente a data da aposentadoria do servidor, informação ausente nos autos e no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não se pode modificar o entendimento de que a prescrição quinquenal tem início na data da aposentadoria.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Início Da Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Processual Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Quinquenal Início Da Prescrição Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia de licença-prêmio
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão do julgado exigiria reexame de matéria fática, notadamente a data da aposentadoria do servidor, informação ausente nos autos e no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não se pode modificar o entendimento de que a prescrição quinquenal tem início na data da aposentadoria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.