AREsp 1700825 - DECISAO

AREsp 1700825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição, as intimações apontadas ocorreram, e a jurisprudência consolidada do STJ admite a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída para evitar enriquecimento ilícito da Administração; ademais, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Enriquecimento Ilícito, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Intimação
Administrativo Previdenciário Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Enriquecimento Ilícito Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo manejado pela UFRGS
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a questão essencial
  3. 3 Possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e não computada em dobro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição, as intimações apontadas ocorreram, e a jurisprudência consolidada do STJ admite a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída para evitar enriquecimento ilícito da Administração; ademais, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.