AREsp 1373636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para, por força da deficiência de fundamentação (ausência de indicação clara dos motivos de violação dos arts. 14 e 1.046 do CPC/2015) e por se tratar de controvérsia que demandaria análise de legislação local (vedada em sede de recurso especial), não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Ituiutaba, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF e a vedação prevista na Súmula 280/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ITUIUTABA; Agravada/recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do município.
Legal Topics
Licença Prêmio, Direito Adquirido, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Licença Prêmio Direito Adquirido Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITUIUTABA

Agravante/recorrente

AUTORA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação das razões recursais (CPC/2015 arts. 14 e 1.046)
  2. 2 Prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de questões envolvendo legislação local em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, por força da deficiência de fundamentação (ausência de indicação clara dos motivos de violação dos arts. 14 e 1.046 do CPC/2015) e por se tratar de controvérsia que demandaria análise de legislação local (vedada em sede de recurso especial), não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Ituiutaba, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF e a vedação prevista na Súmula 280/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do município.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ITUIUTABA.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.