REsp 1734257 - DECISAO

REsp 1734257 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões do recurso versaram apenas sobre a validade do direito à licença-prêmio sem indicar dispositivo de lei federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a controvérsia na origem foi dirimida com fundamento constitucional (art.5º CF), o que tornaria o exame...

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Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Acolhidos embargos de declaração com efeitos modificativos; tornada sem efeito a decisão de fls. 271-272; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Licença Prêmio, Direito Adquirido, Súmula 284/stf, Juízo De Retratação, Competência Do STF, Tema 1.086 / Recurso Especial Representativo
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Direito Adquirido Súmula 284/stf Juízo De Retratação Competência Do STF +1 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 65 e 69 da LC n.35/1979 (LOMAN) alegada pelo recorrente
  2. 2 Existência de direito adquirido à licença-prêmio em razão de tempo de serviço anterior ao ingresso na magistratura
  3. 3 Possibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia (questão não objeto de debate no recurso especial)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões do recurso versaram apenas sobre a validade do direito à licença-prêmio sem indicar dispositivo de lei federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a controvérsia na origem foi dirimida com fundamento constitucional (art.5º CF), o que tornaria o exame do recurso especial inviável por usurpar competência do STF, e a conversão da licença-prêmio em pecúnia não foi debatida no recurso especial.

Court Disposition

Acolhidos embargos de declaração com efeitos modificativos; tornada sem efeito a decisão de fls. 271-272; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito a decisão de fls. 271-272.
  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.