AREsp 1657410 - DECISAO

AREsp 1657410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se violação do art. 1.022 do CPC em razão da omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de fixação de honorários recursais, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo; manteve-se, porém, que não houve omissão quanto à fixação de parâmetro para cálculo das licenças-prêmio não usufruídas, por entender que a verba é indenizatória e que tal entendimento afasta o interesse recursal.

Parties
Recorrentes: ANA VALÉRIA CALDERARO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento, Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Do Recurso Integrativo
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo.
Legal Topics
Licença Prêmio, Indenização, Honorários Recursais, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial, Interesse Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Indenização Honorários Recursais Omissão Em Acórdão Recurso Especial Interesse Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA VALÉRIA CALDERARO E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento, Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Do Recurso Integrativo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 Se o pagamento da licença-prêmio como verba indenizatória afasta o interesse recursal para fixação de parâmetro de cálculo
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se violação do art. 1.022 do CPC em razão da omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de fixação de honorários recursais, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo; manteve-se, porém, que não houve omissão quanto à fixação de parâmetro para cálculo das licenças-prêmio não usufruídas, por entender que a verba é indenizatória e que tal entendimento afasta o interesse recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento por violação do art. 1.022 do CPC.