REsp 2098659 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão quanto à exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia
2. 2 Incidência e alcance do art. 1.022 do CPC/2015 sobre embargos de declaração
3. 3 Necessidade ou não de sobrestamento do feito em razão de possível afetação a recursos representativos de controvérsia repetitiva

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao pedido de exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia; aplicando-se o entendimento consolidado nesta Corte de que o adicional de insalubridade não integra a remuneração do servidor, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração com efeitos modificativos para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, sendo desnecessário o sobrestamento do feito pela mera possibilidade de afetação a recursos representativos de controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos; parcial provimento do recurso especial para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia; afastada a majoração dos honorários.

Orders

• Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos.
• Excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.