REsp 2127892 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência desta Corte, apenas as rubricas que integram a remuneração do cargo efetivo e têm natureza permanente integram a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia; no caso, o acórdão recorrido corretamente considerou o auxílio-alimentação como integrada à remuneração e, portanto, incluída na base de cálculo; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não se impôs sua aplicação por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Auxílio Alimentação, Adicional De Insalubridade, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Auxílio Alimentação Adicional De Insalubridade Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão/exclusão de verbas (auxílio-alimentação, adicional de insalubridade) na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 frente ao agravo interno

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte, apenas as rubricas que integram a remuneração do cargo efetivo e têm natureza permanente integram a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia; no caso, o acórdão recorrido corretamente considerou o auxílio-alimentação como integrada à remuneração e, portanto, incluída na base de cálculo; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não se impôs sua aplicação por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.