REsp 2172874 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação necessária e suficiente, reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão de desaverbar o tempo de licença-prêmio contabilizado em dobro (ato perfectibilizado em 2008) e tal fundamento não foi rebatido no recurso, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF; ademais, a questão suscitada nos embargos de declaração não ensejou conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 211/STJ.

Parties
Agravante: servidor público federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Abono De Permanência, Desaverbação, Prescrição, Embargos De Declaração, Súmulas 211/283/284
Processual Civil Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Abono De Permanência Desaverbação Prescrição Embargos De Declaração +1 more

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Parties

servidor público federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal da pretensão de desaverbar tempo de licença-prêmio contabilizado em dobro
  2. 2 Conversão em pecúnia de licença-prêmio utilizada para concessão de abono de permanência
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação necessária e suficiente, reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão de desaverbar o tempo de licença-prêmio contabilizado em dobro (ato perfectibilizado em 2008) e tal fundamento não foi rebatido no recurso, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF; ademais, a questão suscitada nos embargos de declaração não ensejou conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.