AREsp 2710092 - ACORDAO
A verificação da alegada sucumbência recíproca demandaria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, não foram infirmados os fundamentos da decisão agravada, devendo o agravo interno ser desprovido.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (24/04/2025 a 30/04/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE GOIÁS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (24/04/2025 a 30/04/2025)
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da sucumbência recíproca e consequente distribuição dos ônus sucumbenciais
- 2 Possibilidade de reexame do quantitativo da sucumbência em recurso especial
- 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre apreciação de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
A verificação da alegada sucumbência recíproca demandaria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, não foram infirmados os fundamentos da decisão agravada, devendo o agravo interno ser desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada em todos os seus termos
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