REsp 2209985 - ACORDAO

REsp 2209985 - ACORDAO

O adicional de insalubridade constitui vantagem pecuniária não permanente que não se incorpora de forma irreversível ao patrimônio jurídico do servidor; em observância à jurisprudência do STF e do STJ, deve ser excluído da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, enquanto rubricas de caráter permanente (como 13º salário, 1/3 de férias, auxílio-alimentação, gratificação natalina e abono de permanência) integram a base de cálculo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno provido, em parte.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade, Remuneração Do Servidor
Processual Civil Administrativo Servidor Público Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicional De Insalubridade Remuneração Do Servidor

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional de insalubridade integra a remuneração do servidor para fins de base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 Quais rubricas compõem a remuneração do servidor para cálculo da licença-prêmio em pecúnia
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF (RE 593068) e do STJ sobre inclusão/exclusão de verbas na base de cálculo

Ratio Decidendi

O adicional de insalubridade constitui vantagem pecuniária não permanente que não se incorpora de forma irreversível ao patrimônio jurídico do servidor; em observância à jurisprudência do STF e do STJ, deve ser excluído da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, enquanto rubricas de caráter permanente (como 13º salário, 1/3 de férias, auxílio-alimentação, gratificação natalina e abono de permanência) integram a base de cálculo.

Court Disposition

Agravo interno provido, em parte.

Orders

  • Excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.