AREsp 3083825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: a primeira matéria foi obstada pela Súmula 284/STF em razão de alegação genérica de violação de lei federal sem indicação de dispositivos; a segunda matéria demandaria reexame de prova e, por isso, foi obstada pela Súmula 7/STJ, além de o tribunal a quo ter considerado a negligência do Município na preservação de documentação. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE URUCUCA; Recorrido/autor: Gilmaran Guimarães Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal (decreto Nº 20.910/1932), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 85/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Quinquenal (decreto Nº 20.910/1932) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE URUCUCA

Agravante

Gilmaran Guimarães Brito

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à necessidade de fundamentação específica (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Alcance da prescrição quinquenal em prestações de trato sucessivo (Súmula 85/STJ)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova e necessidade de reexame de provas (art. 373 CPC e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: a primeira matéria foi obstada pela Súmula 284/STF em razão de alegação genérica de violação de lei federal sem indicação de dispositivos; a segunda matéria demandaria reexame de prova e, por isso, foi obstada pela Súmula 7/STJ, além de o tribunal a quo ter considerado a negligência do Município na preservação de documentação. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita).