REsp 2259444 - DECISAO

REsp 2259444 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática que apreciou embargos de declaração, sem interposição de agravo interno, não havendo, portanto, exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 281 do STF.

Parties
Autora/recorrente: VANIA DA SILVA GOMES DOS SANTOS; Ré/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Remessa Necessária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF
Administrativo Previdenciário Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Remessa Necessária Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VANIA DA SILVA GOMES DOS SANTOS

Autora/recorrente

INSS

Ré/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas e não computadas em dobro na aposentadoria
  2. 2 Termo inicial da prescrição para ação de conversão de licença-prêmio
  3. 3 Ônus de comprovação da não fruição e do não cômputo das licenças-prêmio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática que apreciou embargos de declaração, sem interposição de agravo interno, não havendo, portanto, exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 281 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.