REsp 2261039 - DECISAO

REsp 2261039 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões fáticas e jurídicas apresentadas e que a insurgência do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; assim, mantida a conclusão de que o autor tem direito à conversão...

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Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Recorrido: Autor (servidor público aposentado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Abono De Permanência, Súmula 7/stj, Remessa Necessária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Quinquenal Abono De Permanência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Autor (servidor público aposentado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão (art. 1022 CPC) e insuficiência probatória (art. 371 CPC) alegadas pelo recorrente
  2. 2 Direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio para servidor aposentado
  3. 3 Termo inicial da contagem prescricional quinquenal para ação de conversão em pecúnia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões fáticas e jurídicas apresentadas e que a insurgência do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; assim, mantida a conclusão de que o autor tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, não ocorrendo prescrição, e correto reconhecer que o abono de permanência integra a base de cálculo da indenização.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.