AREsp 3060270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por falta de demonstração específica de omissão, não se conheceu de eventual afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF); verificou-se ausência de prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial nessas partes; contudo, deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta aos embargos de declaração, por entender que embargos opostos para prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ).

Parties
Autor: Servidora aposentada; Réu: Município de Itaboraí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio/especial, Conversão Em Pecúnia, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas, Multa Por Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Administrativo Licença Prêmio/especial Conversão Em Pecúnia Prequestionamento Aplicação De Súmulas Multa Por Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal

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Parties

Servidora aposentada

Autor

Município de Itaboraí

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 926 e 927 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 sobre embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por falta de demonstração específica de omissão, não se conheceu de eventual afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF); verificou-se ausência de prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial nessas partes; contudo, deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta aos embargos de declaração, por entender que embargos opostos para prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem
  • Publique-se