REsp 2140877 - DECISAO

REsp 2140877 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto à questão suscitada pela parte recorrente (inclusão de décimo terceiro proporcional e terço de férias na base de cálculo), e rejeitados os embargos declaratórios sem o enfrentamento dessas questões, houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial conhecido e provido. Anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.
Legal Topics
Licença Prêmio Convertida Em Pecúnia, Base De Cálculo Da Remuneração Do Servidor, Assistência Judiciária Gratuita, Correção Monetária (emenda Constitucional N. 113/21 E Selic), Nulidade Por Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Convertida Em Pecúnia Base De Cálculo Da Remuneração Do Servidor Assistência Judiciária Gratuita Correção Monetária (emenda Constitucional N. 113/21 E Selic) Nulidade Por Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à inclusão de décimo terceiro salário proporcional e terço constitucional de férias na base de cálculo da licença-prêmio
  2. 2 Natureza das rubricas que compõem a base de cálculo da licença-prêmio (permanentes vs. indenizatórias)
  3. 3 Efeitos temporais do deferimento da assistência judiciária gratuita (ex tunc ou ex nunc)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto à questão suscitada pela parte recorrente (inclusão de décimo terceiro proporcional e terço de férias na base de cálculo), e rejeitados os embargos declaratórios sem o enfrentamento dessas questões, houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido. Anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido