REsp 2166252 - DECISAO

REsp 2166252 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência relativa à impossibilidade de inclusão de verbas sem natureza permanente na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia não foi prequestionada no acórdão de origem; o tribunal a quo não analisou, na perspectiva trazida no recurso, os artigos da Lei 8.112/1990 indicados, de modo que não se satisfez o requisito constitucional do prequestionamento (Súmula 282/STF), autorizando-se, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Licença Prêmio Convertida Em Pecúnia, Base De Cálculo De Remuneração, Prequestionamento (súmula 282/stf), Honorários Recursais (art.85, §11, Cpc/2015), Tema 1.086/stj, Tema 1.059/stj
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Convertida Em Pecúnia Base De Cálculo De Remuneração Prequestionamento (súmula 282/stf) Honorários Recursais (art.85, §11, Cpc/2015) Tema 1.086/stj Tema 1.059/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão na base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio de verbas que não possuam natureza permanente
  2. 2 Presença do requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das regras relativas aos honorários recursais (art.85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência relativa à impossibilidade de inclusão de verbas sem natureza permanente na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia não foi prequestionada no acórdão de origem; o tribunal a quo não analisou, na perspectiva trazida no recurso, os artigos da Lei 8.112/1990 indicados, de modo que não se satisfez o requisito constitucional do prequestionamento (Súmula 282/STF), autorizando-se, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.