REsp 2195292 - DECISAO

REsp 2195292 - DECISAO

Determinou-se a conversão do agravo em recurso especial para possibilitar melhor exame do recurso e eventual seleção como representativo da controvérsia, com base no art. 44 do RISTJ e na Portaria STJ/GP 59, sendo aberta vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para manifestar-se sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia, e intimando-se as partes para, se quiserem, apresentarem manifestações no mesmo prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Solicitação De Manifestação Do Ministério Público Federal Sobre Admissibilidade Como Representativo Da Controvérsia (vista De 15 Dias)
Outcome
Conversão do agravo em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal para manifestação sobre admissibilidade como representativo da controvérsia; intimação das partes para apresentação de manifestações.
Legal Topics
Licença Prêmio Convertida Em Pecúnia, Base De Cálculo, Verbas Indenizatórias
Precedentes E Recursos Repetitivos Direito Administrativo Licença Prêmio Convertida Em Pecúnia Base De Cálculo Verbas Indenizatórias

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Solicitação De Manifestação Do Ministério Público Federal Sobre Admissibilidade Como Representativo Da Controvérsia (vista De 15 Dias)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de verbas indenizatórias não habituais na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia

Ratio Decidendi

Determinou-se a conversão do agravo em recurso especial para possibilitar melhor exame do recurso e eventual seleção como representativo da controvérsia, com base no art. 44 do RISTJ e na Portaria STJ/GP 59, sendo aberta vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para manifestar-se sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia, e intimando-se as partes para, se quiserem, apresentarem manifestações no mesmo prazo.

Court Disposition

Conversão do agravo em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal para manifestação sobre admissibilidade como representativo da controvérsia; intimação das partes para apresentação de manifestações.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Selecionar, para fins de análise, os processos REsp n. 2.183.153/RS e AREsps n. 2.786.456/RS, 2.786.453/RS, 2.799.693/SC