AREsp 2547107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o agravante não comprovou que os períodos de licença-prêmio não repercutiram em outros benefícios, ônus previsto no art. 373, I, do CPC/15, o que torna insuficiente a documentação juntada para afastar a instrução probatória.

Parties
Agravante: Adivaldo Henrique da Fonseca; Recorrido: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Licença Prêmio Não Gozada, Conversão Em Pecúnia, Rediscussão De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Tema 1086/stj, Ônus Da Prova
Servidor Público Processual Civil Direito Administrativo Licença Prêmio Não Gozada Conversão Em Pecúnia Rediscussão De Matéria Fática Súmula 7/stj Tema 1086/stj +1 more

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Parties

Adivaldo Henrique da Fonseca

Agravante

Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada
  2. 2 Comprovação de que períodos de licença não repercutiram em outros benefícios
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o agravante não comprovou que os períodos de licença-prêmio não repercutiram em outros benefícios, ônus previsto no art. 373, I, do CPC/15, o que torna insuficiente a documentação juntada para afastar a instrução probatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno