REsp 1371870 - ACORDAO

REsp 1371870 - ACORDAO

O recurso especial foi provido porque a Lei n. 8.112/90, art. 188, §1º, fixa expressamente o prazo máximo de 24 meses para a licença-saúde, devendo o acórdão recorrido ser reformado apenas para determinar esse prazo máximo, assegurando que, expirado o período e não estando a servidora apta a reassumir ou ser readaptada, deva ser aposentada.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: recorrida (serventuária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Licença Saúde, Servidores Públicos, Prazo Máximo, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Administrativo Licença Saúde Servidores Públicos Prazo Máximo Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

recorrida (serventuária)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 188, §1º da Lei n. 8.112/90 quanto ao prazo máximo da licença-saúde
  2. 2 Obrigatoriedade de aposentadoria após 24 meses se o servidor não puder retornar ao serviço ou ser readaptado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Lei n. 8.112/90, art. 188, §1º, fixa expressamente o prazo máximo de 24 meses para a licença-saúde, devendo o acórdão recorrido ser reformado apenas para determinar esse prazo máximo, assegurando que, expirado o período e não estando a servidora apta a reassumir ou ser readaptada, deva ser aposentada.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido apenas para fixar em 24 (vinte e quatro) meses o prazo máximo para a recorrida gozar da licença-saúde, assegurando que, expirado o período e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptada, a servidora deverá ser aposentada.