AREsp 1933902 - ACORDAO

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Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 e concluiu-se que o agravo interno não merece provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: EMILENE SEMIRAMES DE OLIVEIRA SILVA; Agravante: RODRIGO ANTUNES; Agravado: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Licença, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015), Súmula 182/stj
Administrativo Processo Civil Licença Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) +2 more

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Parties

EMILENE SEMIRAMES DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

RODRIGO ANTUNES

Agravante

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 283/STF como fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 e concluiu-se que o agravo interno não merece provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015