REsp 1971073 - ACORDAO

REsp 1971073 - ACORDAO

O STJ decidiu que a existência de Licença Ambiental Única expedida pelo Estado não impede, por si só, a atuação fiscalizatória do IBAMA; a competência para licenciar é distinta da competência para fiscalizar e, havendo omissão ou insuficiência estatal, o IBAMA pode exercer poder de polícia administrativa. Ademais, eventual alegação de conflito entre norma estadual e federal deve ser apreciada pelo STF, nos termos do art. 102, III, d, da CF. Em vista disso, deu-se provimento ao recurso especial e denegada a segurança.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (Ibama)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial provido; denegada a segurança.
Legal Topics
Licença Ambiental Única, Competência Fiscalizatória, Poder De Polícia Ambiental, Reserva Legal, Conflito Federativo
Administrativo Ambiental Processual Civil Licença Ambiental Única Competência Fiscalizatória Poder De Polícia Ambiental Reserva Legal Conflito Federativo

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (Ibama)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do IBAMA para fiscalizar área licenciada por órgão estadual
  2. 2 Se a existência de Licença Ambiental Única impede atuação fiscalizatória federal enquanto não anulada
  3. 3 Incabibilidade de exame no STJ de conflito entre lei estadual e lei federal (competência do STF)

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a existência de Licença Ambiental Única expedida pelo Estado não impede, por si só, a atuação fiscalizatória do IBAMA; a competência para licenciar é distinta da competência para fiscalizar e, havendo omissão ou insuficiência estatal, o IBAMA pode exercer poder de polícia administrativa. Ademais, eventual alegação de conflito entre norma estadual e federal deve ser apreciada pelo STF, nos termos do art. 102, III, d, da CF. Em vista disso, deu-se provimento ao recurso especial e denegada a segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido; denegada a segurança.

Orders

  • Denegar a segurança (anulação da decisão que havia concedido a ordem de mandado de segurança à impetrante)