REsp 1530554 - DECISAO

REsp 1530554 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao Recurso Especial por constatar omissão do acórdão regional ao não se manifestar sobre a alegada invalidade da Licença de Operação nº 04060/2007; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração do IBAMA e manifestação específica sobre as alegações de nulidade da licença, sem decisão de mérito sobre sua validade nesta instância.

Parties
Autora: Usina Central Olho D'água S/A; Recorrente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Do IBAMA
Outcome
Provido o Recurso Especial
Legal Topics
Licença Ambiental, Auto De Infração, Nulidade, Embargos De Declaração, Competência De Licenciamento, Cultivo De Cana De Açúcar
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Licença Ambiental Auto De Infração Nulidade Embargos De Declaração Competência De Licenciamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Usina Central Olho D'água S/A

Autora

IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Do IBAMA

Legal Issues

  1. 1 (In)validade da Licença de Operação nº 04060/2007
  2. 2 Necessidade de licença ambiental específica para o cultivo de cana-de-açúcar
  3. 3 Omissão do acórdão regional quanto à validade da licença

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao Recurso Especial por constatar omissão do acórdão regional ao não se manifestar sobre a alegada invalidade da Licença de Operação nº 04060/2007; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração do IBAMA e manifestação específica sobre as alegações de nulidade da licença, sem decisão de mérito sobre sua validade nesta instância.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pelo IBAMA, com manifestação específica sobre a alegada invalidade da Licença de Operação nº 04060/2007.
  • Publique-se.