AREsp 2640261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu a questão com base em interpretação de legislação local e não enfrentou expressamente os dispositivos federais indicados (arts. 9º, I, e 97, II e IV do CTN), faltando o prequestionamento exigido para o exame pelo STJ; ademais, a matéria demandaria análise de legislação local, vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: BRAND TEXTIL LTDA; Agravado: CETESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licença Ambiental, Taxa De Renovação, Decretos Estaduais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Ambiental Direito Tributário Processo Civil (recurso Especial) Licença Ambiental Taxa De Renovação Decretos Estaduais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BRAND TEXTIL LTDA

Agravante

CETESB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Apreciação de legislação local em recurso especial
  2. 2 Ofensa aos arts. 9º, I, e 97, II e IV do Código Tributário Nacional
  3. 3 Prequestionamento não preenchido por ausência de enfrentamento dos dispositivos federais no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu a questão com base em interpretação de legislação local e não enfrentou expressamente os dispositivos federais indicados (arts. 9º, I, e 97, II e IV do CTN), faltando o prequestionamento exigido para o exame pelo STJ; ademais, a matéria demandaria análise de legislação local, vedada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.