AREsp 3033079 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou a jurisprudência consolidada (Tema 516/STJ) segundo a qual a prescrição quinquenal para conversão em pecúnia da licença especial não gozada tem termo inicial na data da inativação/aposentadoria; os autores se inativaram em 2001 e 2003 e ajuizaram a ação em 2019, estando o prazo transcorrido, e não houve negativa de prestação jurisdicional nem fundamento apto a afastar a prescrição.

Parties
Agravante: RICARDO MAURICIO SENNA DELGADO; Agravante: JOSÉ DE CAMARGO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito)
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Licença Especial Conversão Em Pecúnia Prescrição Quinquenal Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

RICARDO MAURICIO SENNA DELGADO

Agravante

JOSÉ DE CAMARGO NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia de licença especial
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 se atos ou pareceres administrativos posteriores interrompem ou renovam o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou a jurisprudência consolidada (Tema 516/STJ) segundo a qual a prescrição quinquenal para conversão em pecúnia da licença especial não gozada tem termo inicial na data da inativação/aposentadoria; os autores se inativaram em 2001 e 2003 e ajuizaram a ação em 2019, estando o prazo transcorrido, e não houve negativa de prestação jurisdicional nem fundamento apto a afastar a prescrição.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.