AREsp 2606027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015, a matéria de mérito depende de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, houve ausência de prequestionamento sobre algumas normas impugnadas, atraindo o enunciado n. 211 da Súmula do STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo o enunciado n. 83 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial (originou Se De Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública) / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Final: Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Licença Ambiental, Antenas/estruturas De Telefonia Móvel, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Ambiental Licença Ambiental Antenas/estruturas De Telefonia Móvel Responsabilidade Objetiva E Solidária Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial (originou Se De Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública) / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Final: Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade na decisão do Tribunal a quo e possibilidade de acolhimento de embargos de declaração
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento de normas federais e impossibilidade de conhecimento quando ausente (enunciado n. 211 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015, a matéria de mérito depende de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, houve ausência de prequestionamento sobre algumas normas impugnadas, atraindo o enunciado n. 211 da Súmula do STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo o enunciado n. 83 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida