AREsp 1776608 - DECISAO

AREsp 1776608 - DECISAO

Houve omissão não enfrentada pelo tribunal de origem quanto à tese suscitada nos Embargos de Declaração relativa à exigência de porte da licença ambiental; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o agravo foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Parties
Recorrente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Parcial Para Determinar Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial do IBAMA e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Licença Ambiental, Transporte De Produtos Perigosos, Multa Administrativa, Apreensão De Veículo, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Ambiental Processual Civil Licença Ambiental Transporte De Produtos Perigosos Multa Administrativa Apreensão De Veículo Embargos De Declaração +2 more

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Parties

IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Parcial Para Determinar Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão não sanada nos Embargos de Declaração)
  2. 2 Necessidade de enfrentamento da tese sobre o porte da licença ambiental durante fiscalização
  3. 3 Determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão não enfrentada pelo tribunal de origem quanto à tese suscitada nos Embargos de Declaração relativa à exigência de porte da licença ambiental; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o agravo foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial do IBAMA e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
  • Publique-se